HC 1086926 - DECISAO

HC 1086926 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo a condenação transitado em julgado, o writ funcionaria como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência prevista no art. 105, I, e, da CF; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a Corte não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOARIS DE OLIVEIRA MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Súmula N. 443/stj, Art. 157, § 2º, I, II E V, CP
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Parties

JOARIS DE OLIVEIRA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada para aumento da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo a condenação transitado em julgado, o writ funcionaria como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência prevista no art. 105, I, e, da CF; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a Corte não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se