HC 1087620 - DECISAO

HC 1087620 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de HC de ofício; havia elemento idôneo para a fixação do regime fechado (culpabilidade desfavorável e condenação transitada em julgado por crime doloso contra a vida), e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GREYVISON MAXIMIANO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Repouso Noturno (causa De Aumento)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Circunstâncias Judiciais Repouso Noturno (causa De Aumento)

Case Brief

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Parties

GREYVISON MAXIMIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  2. 2 cabimento da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena para pena definitiva de 2 anos e 4 meses

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de HC de ofício; havia elemento idôneo para a fixação do regime fechado (culpabilidade desfavorável e condenação transitada em julgado por crime doloso contra a vida), e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se