RHC 236315 - DECISAO

RHC 236315 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por supressão de instância, diante da impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem demonstração de interposição de agravo regimental e sem esgotamento da instância ordinária, de modo que o STJ não pode apreciar o mérito da alegada ilegalidade na dosimetria nesta oportunidade.

Parties
Paciente: JAMAL HATUM; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Liminar Não Conhecida; Recurso Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar não conhecida; recurso não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Supressão De Instância Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JAMAL HATUM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Liminar Não Conhecida; Recurso Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do habeas corpus para correção de dosimetria após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, d, CP) e Súmula 545/STJ
  3. 3 Supressão de instância por impetração de habeas corpus contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por supressão de instância, diante da impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem demonstração de interposição de agravo regimental e sem esgotamento da instância ordinária, de modo que o STJ não pode apreciar o mérito da alegada ilegalidade na dosimetria nesta oportunidade.

Court Disposition

Liminar não conhecida; recurso não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Não conhecer liminarmente do recurso em habeas corpus
  • Intimem-se