HC 1089845 - DECISAO

HC 1089845 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou a redução da fração da atenuante em razão de confissão qualificada/ parcial e das circunstâncias do caso, e o entendimento consolidado do STJ admite aplicação da atenuante em patamar inferior a 1/6 nas hipóteses de confissão parcial ou qualificada, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado liminarmente.

Parties
Paciente: FELIPE DA ROSA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Legítima Defesa, Individualização Da Pena, Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Legítima Defesa Individualização Da Pena Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

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Parties

FELIPE DA ROSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 incidência e fração aplicável da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 caráter da confissão (parcial ou qualificada) como causa de redução inferior a 1/6

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou a redução da fração da atenuante em razão de confissão qualificada/ parcial e das circunstâncias do caso, e o entendimento consolidado do STJ admite aplicação da atenuante em patamar inferior a 1/6 nas hipóteses de confissão parcial ou qualificada, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XX e 210, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.