HC 1087632 - DECISAO

HC 1087632 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca redimensionamento penal e matérias não esgotadas nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e demandaria reexame fático-probatório (iter criminis e dosimetria), vedado em habeas corpus, além de não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: JULIO CESAR CORRÊA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa (fração Redutora), Agravante Do Art. 61, II, F, CP, Concurso Material Vs. Concurso Formal, Supressão De Instância, Iter Criminis, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa (fração Redutora) Agravante Do Art. 61, Ii, F, CP Concurso Material Vs. Concurso Formal Supressão De Instância +2 more

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Parties

JULIO CESAR CORRÊA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria e do iter criminis em habeas corpus
  3. 3 aplicação e parâmetro da fração para agravantes (art. 61, II, f, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca redimensionamento penal e matérias não esgotadas nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e demandaria reexame fático-probatório (iter criminis e dosimetria), vedado em habeas corpus, além de não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.