HC 1073239 - DECISAO

HC 1073239 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração busca reabrir discussão sobre a dosimetria de pena de condenação já transitada em julgado, objeto de revisão criminal e de recursos ordinários/especiais esgotados, sendo incompatível com a via estreita do mandamus na ausência de ilegalidade manifesta. Ademais, as instâncias ordinárias fundaram concretamente a exasperação da pena-base e a cumulação das majorantes com base em elementos fáticos (prejuízo patrimonial superior a R$ 30.000,00, desdobramentos psíquicos e participação de múltiplos agentes e emprego de arma), afastando flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LEONARDO DE CASTRO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Revisão Criminal n. 2029381-48.2025.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Cumulação De Majorantes, Pena Base, Inadequação Da Via Mandamental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Coisa Julgada Cumulação De Majorantes Pena Base +1 more

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Parties

LEONARDO DE CASTRO OLIVEIRA

Paciente

Desembargador Relator da Revisão Criminal n. 2029381-48.2025.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para rediscussão da dosimetria de condenação transitada em julgado
  2. 2 alegada cumulação indevida das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  3. 3 alegada fundamentação inidônea da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração busca reabrir discussão sobre a dosimetria de pena de condenação já transitada em julgado, objeto de revisão criminal e de recursos ordinários/especiais esgotados, sendo incompatível com a via estreita do mandamus na ausência de ilegalidade manifesta. Ademais, as instâncias ordinárias fundaram concretamente a exasperação da pena-base e a cumulação das majorantes com base em elementos fáticos (prejuízo patrimonial superior a R$ 30.000,00, desdobramentos psíquicos e participação de múltiplos agentes e emprego de arma), afastando flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se