HC 1060783 - ACORDAO

HC 1060783 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou erro aritmético a ser corrigido por habeas corpus; a revisão criminal e o habeas corpus não substituem recurso cabível e estão limitados pelas hipóteses do art. 621 do CPP, bem como pela coisa julgada e segurança jurídica.

Parties
Agravante: LEDSON MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Segurança Jurídica, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Segurança Jurídica Preclusão Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

LEDSON MOURA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, após o trânsito em julgado da condenação, é possível revisar a dosimetria da pena por meio de habeas corpus alegando erro aritmético, afastando os limites do art. 621 do CPP e o óbice da segurança jurídica e da preclusão.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou erro aritmético a ser corrigido por habeas corpus; a revisão criminal e o habeas corpus não substituem recurso cabível e estão limitados pelas hipóteses do art. 621 do CPP, bem como pela coisa julgada e segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservar a dosimetria da pena fixada pelas instâncias ordinárias.