HC 1073792 - ACORDAO

HC 1073792 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte Superior não pode examinar, em habeas corpus, teses de dosimetria não apreciadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância, e porque o aumento de 1/6 por circunstância, devidamente fundamentado e dentro de parâmetros jurisprudenciais, não configura manifesta ilegalidade que autorize revisão via habeas corpus.

Parties
Agravante: MANOEL MESSIAS DO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Fração De Aumento Por Circunstâncias Judiciais, Efeito Devolutivo, Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Fração De Aumento Por Circunstâncias Judiciais Efeito Devolutivo Tantum Devolutum Quantum Appellatum

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Parties

MANOEL MESSIAS DO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de Corte Superior analisar, em habeas corpus, teses relativas à dosimetria da pena que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, à luz do efeito devolutivo da apelação e dos limites da competência do art. 105, I, "c" da Constituição
  2. 2 Se o aumento da pena-base na fração de 1/6 por circunstância judicial desfavorável configura desproporcionalidade ou manifesta ilegalidade apta a justificar intervenção em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte Superior não pode examinar, em habeas corpus, teses de dosimetria não apreciadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância, e porque o aumento de 1/6 por circunstância, devidamente fundamentado e dentro de parâmetros jurisprudenciais, não configura manifesta ilegalidade que autorize revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.