HC 1058099 - DECISAO

HC 1058099 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução, em razão da ausência de documentos essenciais (auto de prisão em flagrante por tráfico, decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, acórdão do Tribunal a quo que apreciou a matéria e sentença dos autos de apelação) e pela exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: HIGOR GALINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

HIGOR GALINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena e fixação do regime inicial decorrente de condenação por roubo circunstanciado
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por suposto tráfico de drogas e ausência de demonstração de destinação comercial do entorpecente
  3. 3 deficiência de instrução do habeas corpus e ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução, em razão da ausência de documentos essenciais (auto de prisão em flagrante por tráfico, decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, acórdão do Tribunal a quo que apreciou a matéria e sentença dos autos de apelação) e pela exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.