HC 1058067 - DECISAO

HC 1058067 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício: a valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP foi fundamentada em elementos concretos (laudo pericial sobre personalidade e a dinâmica do fato – aproveitamento da confiança e hospitalidade da vítima) que extrapolam o núcleo do latrocínio, razão pela qual a fixação da pena-base acima do mínimo legal e o não conhecimento da revisão criminal foram mantidos; por isso indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ADRIAN CARLOS DOS ANJOS LORENCI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Latrocínio, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Pena, Art. 59 Do Código Penal
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Parties

ADRIAN CARLOS DOS ANJOS LORENCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal ou de recurso ordinário
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta para exasperar a pena-base com base em circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício: a valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP foi fundamentada em elementos concretos (laudo pericial sobre personalidade e a dinâmica do fato – aproveitamento da confiança e hospitalidade da vítima) que extrapolam o núcleo do latrocínio, razão pela qual a fixação da pena-base acima do mínimo legal e o não conhecimento da revisão criminal foram mantidos; por isso indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.