HC 1058740 - DECISAO

HC 1058740 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria em que o STJ não detém competência originária para o processamento do pleito revisional; além disso, não há ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO TORRES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal +1 more

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Parties

FABIO TORRES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal decorrente dos critérios de dosimetria da pena
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de habeas corpus ser sucedido por revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria em que o STJ não detém competência originária para o processamento do pleito revisional; além disso, não há ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.