HC 1057176 - DECISAO

HC 1057176 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não cabe quando existe recurso legalmente previsto, inexistindo flagrante ilegalidade na majoração da pena: a multirreincidência específica, conforme precedentes citados, autoriza a majoração acima de 1/6, e rever a fração exigiria reexame fático-probatório vedado na via do writ.

Parties
Paciente: RENATO DE SOUZA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RENATO DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de majoração da agravante de reincidência acima de 1/6 na segunda fase por multirreincidência específica
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não cabe quando existe recurso legalmente previsto, inexistindo flagrante ilegalidade na majoração da pena: a multirreincidência específica, conforme precedentes citados, autoriza a majoração acima de 1/6, e rever a fração exigiria reexame fático-probatório vedado na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.