HC 1056763 - DECISAO

HC 1056763 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria — consistente na valoração em duplicidade da natureza e da quantidade da droga, que devem compor vetor único nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e da jurisprudência — o Tribunal, embora não conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concede a ordem de ofício para redimensionar a pena-base, reduzindo a reprimenda para 7 anos e 6 meses de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LEONARDO SOARES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Sistema Trifásico De Dosagem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Sistema Trifásico De Dosagem

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Parties

LEONARDO SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 possível dupla valoração da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício do STJ para corrigir ilegalidade flagrante na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria — consistente na valoração em duplicidade da natureza e da quantidade da droga, que devem compor vetor único nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e da jurisprudência — o Tribunal, embora não conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concede a ordem de ofício para redimensionar a pena-base, reduzindo a reprimenda para 7 anos e 6 meses de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 700 dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado.