HC 1057433 - DECISAO

HC 1057433 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por existir possibilidade de recurso/revisão e não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a majoração da pena-base em razão da quantidade (351,2 kg) e da natureza da maconha foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a impetração não merece ser conhecida.

Parties
Paciente: EVERTON RODRIGO MADEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EVERTON RODRIGO MADEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer habeas corpus
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base pela natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por existir possibilidade de recurso/revisão e não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a majoração da pena-base em razão da quantidade (351,2 kg) e da natureza da maconha foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a impetração não merece ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.