HC 1057979 - DECISAO

HC 1057979 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a impetração recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem e há recurso de apelação com o mesmo objeto, impondo exaurimento da instância e apreciação pelo colegiado competente antes de apreciação deste STJ.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO DA SILVA CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2378776-33.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Stj; Análise De Admissibilidade Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Crime Continuado Vs Concurso Material, Participação De Menor Importância, Detração Penal, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Crime Continuado Vs Concurso Material Participação De Menor Importância +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURELIO DA SILVA CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2378776-33.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Stj; Análise De Admissibilidade Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 supressão de instância e necessidade de exaurimento da instância
  3. 3 ausência de individualização da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a impetração recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem e há recurso de apelação com o mesmo objeto, impondo exaurimento da instância e apreciação pelo colegiado competente antes de apreciação deste STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal