REsp 2244055 - DECISAO

REsp 2244055 - DECISAO

Concluiu-se que a instância ordinária não apresentou fundamentação concreta e suficiente para a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo); assim, aplicou-se apenas a majorante de 2/3 do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, refeita a dosimetria e fixada pena reduzida, com fundamento na jurisprudência e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: KAUAN QUEIROZ DA SILVA MEDEIROS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reduzir a pena nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Roubo Majorado, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Roubo Majorado Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

KAUAN QUEIROZ DA SILVA MEDEIROS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Refazimento da dosimetria e estabelecimento do regime inicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a instância ordinária não apresentou fundamentação concreta e suficiente para a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo); assim, aplicou-se apenas a majorante de 2/3 do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, refeita a dosimetria e fixada pena reduzida, com fundamento na jurisprudência e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reduzir a pena nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão