AREsp 2942690 - DECISAO

AREsp 2942690 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental; conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, pela ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos determinantes do acórdão recorrido (aumento da pena justificado pelo montante dos tributos iludidos e uso de notas fiscais falsas), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: JORGE DANIEL SANCHEZ COCONCELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo regimental; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Do Recurso, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Fundamentação Do Recurso Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JORGE DANIEL SANCHEZ COCONCELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59, caput, do Código Penal (fixação da pena-base)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental; conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, pela ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos determinantes do acórdão recorrido (aumento da pena justificado pelo montante dos tributos iludidos e uso de notas fiscais falsas), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo regimental; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 2.750-2.755)
  • Conhecer do agravo regimental (fls. 2.657-2.667)