HC 1058509 - DECISAO

HC 1058509 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foram fundamentados basicamente na quantidade e na natureza da droga apreendida (63 g de cocaína) e em fundamentação genérica, configurando utilização indevida dos elementos próprios do tipo penal; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, reconheceu-se a incidência da minorante do § 4º na fração de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: JONAS AMARAL FELIZARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a reprimenda, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JONAS AMARAL FELIZARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 uso da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação e afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foram fundamentados basicamente na quantidade e na natureza da droga apreendida (63 g de cocaína) e em fundamentação genérica, configurando utilização indevida dos elementos próprios do tipo penal; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, reconheceu-se a incidência da minorante do § 4º na fração de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a reprimenda, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena