HC 1045923 - DECISAO

HC 1045923 - DECISAO

Verificada inadequação na valoração de circunstâncias judiciais pelo tribunal de origem, especialmente a utilização indevida de condenações anteriores para desvalorizar a conduta social, aplicou-se o entendimento do HC n. 769.407/CE e o art. 580 do CPP para estender seus efeitos ao paciente, procedendo-se à nova dosimetria que reduziu a pena total para 16 anos, 11 meses e 17 dias de reclusão e 2.197 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Paciente: MARCÍLIO ALVES FEITOSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para redimensionar as penas-base e reduzir a reprimenda para 16 anos, 11 meses e 17 dias de reclusão e 2.197 dias-multa, em regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Habeas Corpus, Pena Base, Art. 580 Do CPP
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Parties

MARCÍLIO ALVES FEITOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 extensão dos efeitos do HC n. 769.407/CE com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 uso de condenações anteriores para desvalorizar a conduta social/personalidade na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada inadequação na valoração de circunstâncias judiciais pelo tribunal de origem, especialmente a utilização indevida de condenações anteriores para desvalorizar a conduta social, aplicou-se o entendimento do HC n. 769.407/CE e o art. 580 do CPP para estender seus efeitos ao paciente, procedendo-se à nova dosimetria que reduziu a pena total para 16 anos, 11 meses e 17 dias de reclusão e 2.197 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Concedo a ordem para redimensionar as penas-base e reduzir a reprimenda para 16 anos, 11 meses e 17 dias de reclusão e 2.197 dias-multa, em regime fechado.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a reprimenda para 16 anos, 11 meses e 17 dias de reclusão e 2.197 dias-multa, em regime fechado.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.