AREsp 3029084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental por estarem identificados os dispositivos federais supostamente violados; após reconsideração, conheceu-se, em parte, do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 e art. 33, §3º, CP) e que a majorante do art. 157, §2º, VI, foi expressamente afastada na sentença e mantida no acórdão, além de parte das razões recursais sofrerem da deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRO SOUSA ABREU; Órgão Decisório/ Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante/contrarréplica: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/contrarréplica: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental conhecido; agravo admitido para conhecimento, recurso especial conhecido em parte e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Causa De Aumento (art.157, §2º, VI Cp), Súmula 284 STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Causa De Aumento (art.157,§2º,vi Cp) Súmula 284 STF Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALESSANDRO SOUSA ABREU

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/ Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Manifestante/contrarréplica

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado observou corretamente os critérios do art. 59 e do art. 33, §3º, do Código Penal
  2. 2 Se a majorante do art. 157, §2º, VI, do CP foi considerada na dosimetria da pena
  3. 3 Se a peça recursal está obstada pela Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por estarem identificados os dispositivos federais supostamente violados; após reconsideração, conheceu-se, em parte, do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 e art. 33, §3º, CP) e que a majorante do art. 157, §2º, VI, foi expressamente afastada na sentença e mantida no acórdão, além de parte das razões recursais sofrerem da deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; agravo admitido para conhecimento, recurso especial conhecido em parte e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 900/901
  • Agravo regimental conhecido