HC 972521 - ACORDAO

HC 972521 - ACORDAO

A Turma negou provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base foi motivada pela instância de origem com base em elementos concretos dos autos (maus antecedentes e cometimento do crime em cumprimento de pena no regime semiaberto), sendo a dosimetria matéria discricionária submetida aos testes de razoabilidade e proporcionalidade; não havendo critério matemático obrigatório para fixação das frações de aumento, o STJ limitou-se ao controle da legalidade da fundamentação originária e não acolheu o pedido de redução do quantum.

Parties
Agravante: FABIO ARAUJO MONTENEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Quantum Da Pena Base, Discricionariedade Judicial, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Quantum Da Pena Base Discricionariedade Judicial Proporcionalidade Razoabilidade

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Parties

FABIO ARAUJO MONTENEGRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 existência ou não de critério matemático para frações de aumento na dosimetria
  3. 3 alcance do controle desta Corte sobre a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base foi motivada pela instância de origem com base em elementos concretos dos autos (maus antecedentes e cometimento do crime em cumprimento de pena no regime semiaberto), sendo a dosimetria matéria discricionária submetida aos testes de razoabilidade e proporcionalidade; não havendo critério matemático obrigatório para fixação das frações de aumento, o STJ limitou-se ao controle da legalidade da fundamentação originária e não acolheu o pedido de redução do quantum.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao agravante