AREsp 3075676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a elevação da pena-base foi fundamentada de forma idônea e proporcional, com indicação de antecedentes e fatos concretos que justificaram a valoração desfavorável, e não há obrigação de adoção de fração matemática rígida (como 1/6) por circunstância judicial, de modo que não se verificou ofensa manifesta ao art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: ANDRESSON SANTOS DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Proporcionalidade Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Proporcionalidade Da Pena Base

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Parties

ANDRESSON SANTOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação da pena-base
  2. 2 obrigatoriedade ou não de fração matemática específica (ex. 1/6) para cada circunstância judicial
  3. 3 controle da dosimetria pelo STJ e limites da revisão em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a elevação da pena-base foi fundamentada de forma idônea e proporcional, com indicação de antecedentes e fatos concretos que justificaram a valoração desfavorável, e não há obrigação de adoção de fração matemática rígida (como 1/6) por circunstância judicial, de modo que não se verificou ofensa manifesta ao art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial