REsp 2116501 - ACORDAO

REsp 2116501 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e a controvérsia sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema n. 182 do STF; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o provimento do agravo regimental é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Existência de repercussão geral quanto à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para fins de fixação da pena-base (Tema n. 182/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e a controvérsia sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema n. 182 do STF; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o provimento do agravo regimental é negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.