HC 1040070 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena base foi fundamentada em elementos concretos (14 condenações pretéritas), não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou irrazoabilidade na dosimetria e no regime inicial, e eventual modificação demandaria reexame de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: DENNY ALLISSON MARTINEZ DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
DENNY ALLISSON MARTINEZ DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Issues
- 1 Se a exasperação da pena base por maus antecedentes e a fixação do regime inicial de cumprimento de pena configuram flagrante ilegalidade justificando a concessão de habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena base foi fundamentada em elementos concretos (14 condenações pretéritas), não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou irrazoabilidade na dosimetria e no regime inicial, e eventual modificação demandaria reexame de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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