HC 1036293 - ACORDAO

HC 1036293 - ACORDAO

Manteve-se a decisão agravada porque a dosimetria foi fundamentada dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, sendo razoável a valoração do prejuízo (maior valor do bem subtraído) e a fração redutora escolhida para a delação; alterar esse entendimento demandaria reexame de provas e dilação probatória vedados no habeas corpus; o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS CAMILO MOREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Delação Premiada, Regime Prisional, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Delação Premiada Regime Prisional Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCOS CAMILO MOREIRA DE ALMEIDA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base e valoração dos vetores judiciais
  2. 2 aplicação da fração redutora da Lei do Desarmamento (delação)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão agravada porque a dosimetria foi fundamentada dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, sendo razoável a valoração do prejuízo (maior valor do bem subtraído) e a fração redutora escolhida para a delação; alterar esse entendimento demandaria reexame de provas e dilação probatória vedados no habeas corpus; o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.