HC 1057753 - DECISAO

HC 1057753 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, segundo a Defensoria Pública da União, não há flagrante ilegalidade na dosimetria, e, sem juntada de peças/instrução adequada nos autos, não há como verificar o alegado constrangimento, o que impede o provimento do habeas corpus nesta via.

Parties
Paciente: RAILTON OLIVEIRA DA SILVA; Intimada/manifestante: Defensoria Pública da União; Cientificar: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus: liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Instrução Probatória, Liminar
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Instrução Probatória Liminar

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Parties

RAILTON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada/manifestante

Ministério Público Federal

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada ao paciente
  2. 2 Necessidade de instrução adequada para verificação do alegado constrangimento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, segundo a Defensoria Pública da União, não há flagrante ilegalidade na dosimetria, e, sem juntada de peças/instrução adequada nos autos, não há como verificar o alegado constrangimento, o que impede o provimento do habeas corpus nesta via.

Court Disposition

Habeas Corpus: liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.