HC 1056523 - DECISAO

HC 1056523 - DECISAO

Concluiu-se que a manutenção da valoração negativa da circunstância do repouso noturno, isoladamente, não se sustentava como fundamento idôneo para exasperar a pena-base; considerando-se a jurisprudência de que tal circunstância, sem outras particularidades que aumentem a vulnerabilidade da vítima, não justifica majoração, e reconhecendo-se a existência de flagrante ilegalidade na dosimetria, procedeu-se à revisão imediata das penas, sem reexame amplo do conjunto fático-probatório, reduzindo-se as penas finais dos pacientes conforme nova dosimetria.

Parties
Paciente: DOUGLAS GARCIAS DOS SANTOS; Paciente: PABLO DIOGO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reduzir as penas dos pacientes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, §2º, II E VII, Código Penal), Repouso Noturno, Confissão Judicial, Reconhecimento Formal, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, §2º, II E Vii, Código Penal) Repouso Noturno Confissão Judicial Reconhecimento Formal +1 more

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Parties

DOUGLAS GARCIAS DOS SANTOS

Paciente

PABLO DIOGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de valoração do repouso noturno na dosimetria da pena
  3. 3 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus extraordinário

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a manutenção da valoração negativa da circunstância do repouso noturno, isoladamente, não se sustentava como fundamento idôneo para exasperar a pena-base; considerando-se a jurisprudência de que tal circunstância, sem outras particularidades que aumentem a vulnerabilidade da vítima, não justifica majoração, e reconhecendo-se a existência de flagrante ilegalidade na dosimetria, procedeu-se à revisão imediata das penas, sem reexame amplo do conjunto fático-probatório, reduzindo-se as penas finais dos pacientes conforme nova dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reduzir as penas dos pacientes

Orders

  • Reduzir a pena do paciente DOUGLAS GARCIAS DOS SANTOS para 5 anos 4 meses e 5 dias de reclusão e 14 dias-multa
  • Reduzir a pena do paciente PABLO DIOGO DA SILVA para 6 anos e 5 meses de reclusão e 16 dias-multa