REsp 2237299 - DECISAO

REsp 2237299 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, apesar de a maior parte das questões relativas à valoração probatória e à dosimetria implicarem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, há orientação jurisprudencial dominante acerca da incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo quando parcial/qualificada, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar nova dosimetria com aplicação da atenuante da confissão espontânea pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CARINE FERRACCIU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Qualificadoras, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão Espontânea, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Qualificadoras Bis in Idem Atenuante Da Confissão Espontânea Concurso Formal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARINE FERRACCIU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria da pena (art. 59 CP)
  2. 2 dupla valoração de circunstância/qualificadora (art. 61 CP)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, apesar de a maior parte das questões relativas à valoração probatória e à dosimetria implicarem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, há orientação jurisprudencial dominante acerca da incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo quando parcial/qualificada, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar nova dosimetria com aplicação da atenuante da confissão espontânea pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda nova dosimetria da pena, com a incidência da atenuante da confissão espontânea
  • Intimem-se