AREsp 2697048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema n. 181 (ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade) e porque a dosimetria baseada nas circunstâncias do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional (Tema n. 182), justificando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário busca discutir ou superar óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Existência de repercussão geral quanto à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal para fixação da pena-base (Tema n. 182 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria alcançada pelo Tema n. 181 (ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade) e porque a dosimetria baseada nas circunstâncias do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional (Tema n. 182), justificando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.