HC 1047284 - ACORDAO

HC 1047284 - ACORDAO

Não há ilegalidade na majoração da pena-base aplicada ao paciente, pois a dosimetria é discricionária e, diante das circunstâncias concretas (quatro circunstâncias desfavoráveis com preponderância de duas delas), a elevação em patamar próximo de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima revela-se proporcional e suficientemente fundamentada; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: JOÃO BATISTA DA SILVA; Decidiu a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação n. 0818314-43.2021.8.15.2002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido (recurso negado)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Proporcionalidade Na Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Habeas Corpus Proporcionalidade Na Fixação Da Pena

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação n. 0818314-43.2021.8.15.2002)

Decidiu a Quo / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Existência de critério percentual obrigatório (1/6 ou 1/8) para aumento da pena-base
  3. 3 Revisão da dosimetria pelo STJ diante de alegada desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na majoração da pena-base aplicada ao paciente, pois a dosimetria é discricionária e, diante das circunstâncias concretas (quatro circunstâncias desfavoráveis com preponderância de duas delas), a elevação em patamar próximo de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima revela-se proporcional e suficientemente fundamentada; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se