REsp 2229734 - DECISAO

REsp 2229734 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o art. 68 do Código Penal não contém comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal sobre o método de cálculo das majorantes, motivo pelo qual incide a Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal de Justiça atuou dentro de sua discricionariedade ao aplicar uniformemente as majorantes sobre a pena intermediária, solução mais favorável ao réu e não ilegal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Recorrido (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cálculo De Majorantes, Efeito Cascata, Individualização Da Pena, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Cálculo De Majorantes Efeito Cascata Individualização Da Pena Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Recorrido (réu)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 68 do Código Penal impõe método sucessivo (efeito cascata) para cálculo de várias causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Se o recurso especial é conhecível diante da alegada violação do art. 68 quando o dispositivo não traz comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o art. 68 do Código Penal não contém comando normativo suficiente para fundamentar a tese recursal sobre o método de cálculo das majorantes, motivo pelo qual incide a Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal de Justiça atuou dentro de sua discricionariedade ao aplicar uniformemente as majorantes sobre a pena intermediária, solução mais favorável ao réu e não ilegal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se