AREsp 3079192 - DECISAO

AREsp 3079192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem, que exasperou a pena-base em razão de ciúmes no contexto de violência doméstica, está em conformidade com o entendimento consolidado deste Tribunal de que o ciúme é motivação especialmente reprovável apta a aumentar a pena-base, e a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório ou confrontaria súmulas do STJ aplicáveis (Súmulas 7 e 83).

Parties
Agravante: ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Ciúmes Como Motivo Do Crime, Lei N. 11.340/2006 (violência Doméstica), Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Ciúmes Como Motivo Do Crime Lei N. 11.340/2006 (violência Doméstica) Sursis (suspensão Condicional Da Pena) Súmulas Do STJ

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Parties

ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração dos motivos do crime (ciúmes) e eventual bis in idem
  2. 2 exasperação da pena-base por motivos de ciúmes em contexto de violência doméstica
  3. 3 possibilidade de concessão do sursis diante de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem, que exasperou a pena-base em razão de ciúmes no contexto de violência doméstica, está em conformidade com o entendimento consolidado deste Tribunal de que o ciúme é motivação especialmente reprovável apta a aumentar a pena-base, e a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório ou confrontaria súmulas do STJ aplicáveis (Súmulas 7 e 83).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.