HC 1057566 - DECISAO

HC 1057566 - DECISAO

Indeferimento liminar da impetração em razão de ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a tese relativa à majoração da pena por maus antecedentes, cuja apreciação direta por esta Corte importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: ROMERITO MEGIATTO MEDEIROS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Supressão De Instância

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Parties

ROMERITO MEGIATTO MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por 'maus antecedentes' quando não há condenações transitadas em julgado
  2. 2 necessidade de prévia manifestação do Tribunal de origem sobre a tese antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 pedido de readequação da pena, fixação de regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da impetração em razão de ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a tese relativa à majoração da pena por maus antecedentes, cuja apreciação direta por esta Corte importaria em supressão de instância.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.