AREsp 3072058 - DECISAO

AREsp 3072058 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender-se procedente, em parte, a alegação relativa à dosimetria: a quantidade e natureza da droga apreendida (pouco mais de 8 gramas de crack) não justificam aumentar a pena-base além do mínimo legal; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando remessa ao juízo criminal para que o Ministério Público se manifeste sobre proposta de ANPP no prazo de 15 dias, nos termos do art. 217 do RISTJ (aplicado por analogia).

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS COELHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada; Habeas Corpus Concedido; Remessa Ao Juízo Criminal Para Diligência Sobre ANPP
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; decisão de fls. 387-388 reconsiderada; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Súmulas 182 STJ E 282 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Súmulas 182 STJ E 282 STF

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Parties

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS COELHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada; Habeas Corpus Concedido; Remessa Ao Juízo Criminal Para Diligência Sobre ANPP

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prequestionamento e óbice da Súmula 182 do STJ / Súmula 282 do STF
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (redução da pena)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender-se procedente, em parte, a alegação relativa à dosimetria: a quantidade e natureza da droga apreendida (pouco mais de 8 gramas de crack) não justificam aumentar a pena-base além do mínimo legal; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando remessa ao juízo criminal para que o Ministério Público se manifeste sobre proposta de ANPP no prazo de 15 dias, nos termos do art. 217 do RISTJ (aplicado por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; decisão de fls. 387-388 reconsiderada; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 387-388
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para reduzir a pena-base ao mínimo legal