HC 1082328 - DECISAO

HC 1082328 - DECISAO

O habeas corpus, manejado muitos anos após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, encontra-se obstado pela preclusão temporal sui generis em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; não se verificou flagrante ilegalidade aferível de plano que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o writ não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL GUSTAVO SILVA OLIVEIRA HONORATO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (preclusão Temporal Sui Generis)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (preclusão temporal sui generis)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal Sui Generis, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Preclusão Temporal Sui Generis Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado

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Parties

DANIEL GUSTAVO SILVA OLIVEIRA HONORATO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (preclusão Temporal Sui Generis)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na majoração das penas na terceira fase da dosimetria (fixação em 3/8) por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre dois roubos e aplicação da fração mínima de 1/6 nos termos do art. 71 do CP
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus manejado tardiamente (preclusão temporal sui generis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, manejado muitos anos após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, encontra-se obstado pela preclusão temporal sui generis em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; não se verificou flagrante ilegalidade aferível de plano que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o writ não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (preclusão temporal sui generis)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se