HC 1067259 - DECISAO

HC 1067259 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem adequadamente considerou a quantidade e a natureza da droga (567,600 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e a majoração da pena-base foi considerada razoável e proporcional, não autorizando a intervenção excepcional desta Corte.

Parties
Paciente: MARCOS FELIPE ALVES DE FARIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Natureza E Quantidade Da Droga, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Natureza E Quantidade Da Droga Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

MARCOS FELIPE ALVES DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base pelo reconhecimento de circunstâncias judiciais (natureza e quantidade da droga)
  3. 3 necessidade de prova toxicológica definitiva para valoração da natureza da droga

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem adequadamente considerou a quantidade e a natureza da droga (567,600 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e a majoração da pena-base foi considerada razoável e proporcional, não autorizando a intervenção excepcional desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus