HC 1084158 - DECISAO

HC 1084158 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque há recurso próprio cabível e não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a instância ordinária apresentou elemento idôneo (maus antecedentes e apreensão de 911 g de maconha e 11,6 g de cocaína) para exasperar a pena-base com fulcro no art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP, de modo que a intervenção excepcional desta Corte não se justifica.

Parties
Paciente: BIANCA FREITAS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

BIANCA FREITAS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração negativa da natureza e quantidade de drogas na pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque há recurso próprio cabível e não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a instância ordinária apresentou elemento idôneo (maus antecedentes e apreensão de 911 g de maconha e 11,6 g de cocaína) para exasperar a pena-base com fulcro no art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP, de modo que a intervenção excepcional desta Corte não se justifica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.