REsp 2260155 - DECISAO

REsp 2260155 - DECISAO

Verificou-se que a condenação anterior, cuja pena foi extinta em 14/07/2014, foi adequadamente utilizada para valoração negativa de antecedentes porque o novo delito ocorreu em 18/07/2021 (intervalo inferior a 10 anos); a elevação da pena-base em 1/8 sobre o intervalo foi proporcional e razoavelmente fundamentada; a redução pela tentativa em 1/3 foi mantida diante do iter criminis próximo à consumação; e a substituição da pena foi indeferida por incompatibilidade com art. 44, I, CP (pena superior a 4 anos e violência), de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: LUCAS GUILHERME DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgado Pelo STJ (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tentativa, Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tentativa Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos Honorários Advocatícios

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Parties

LUCAS GUILHERME DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgado Pelo STJ (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes e aplicação do chamado direito ao esquecimento
  2. 2 critério e frações para aumento da pena-base (1/8 sobre o intervalo ou 1/6 sobre a pena mínima)
  3. 3 quantum da redução por tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação anterior, cuja pena foi extinta em 14/07/2014, foi adequadamente utilizada para valoração negativa de antecedentes porque o novo delito ocorreu em 18/07/2021 (intervalo inferior a 10 anos); a elevação da pena-base em 1/8 sobre o intervalo foi proporcional e razoavelmente fundamentada; a redução pela tentativa em 1/3 foi mantida diante do iter criminis próximo à consumação; e a substituição da pena foi indeferida por incompatibilidade com art. 44, I, CP (pena superior a 4 anos e violência), de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.