HC 1082484 - DECISAO

HC 1082484 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, ainda que tenha sido processado para verificar eventual constrangimento, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria: as circunstâncias fáticas (manutenção de 778g de maconha no domicílio com exposição de filho de 4 anos) extrapolam o núcleo do tipo penal e justificam a exasperação com base no art. 42 da Lei 11.343/06; não há bis in idem pois os menores envolvidos são distintos; e a análise detalhada das frações da pena-base configura supressão de instância e deve ser argüida na origem.

Parties
Paciente: AURIMAR PASSOS SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Bis in Idem, Gratuidade De Justiça, Tráfico Privilegiado, Envolvimento De Menor
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Bis in Idem Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

AURIMAR PASSOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 absolvição
  2. 2 desclassificação para uso pessoal
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, ainda que tenha sido processado para verificar eventual constrangimento, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria: as circunstâncias fáticas (manutenção de 778g de maconha no domicílio com exposição de filho de 4 anos) extrapolam o núcleo do tipo penal e justificam a exasperação com base no art. 42 da Lei 11.343/06; não há bis in idem pois os menores envolvidos são distintos; e a análise detalhada das frações da pena-base configura supressão de instância e deve ser argüida na origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se