HC 978647 - DECISAO

HC 978647 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos e idôneos (quantidade massiva de drogas, rota interestadual, função do réu na rede de distribuição) que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e justificam a fração aplicada da majorante do art. 40, V; não cabe ao STJ, por habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou tais conclusões.

Parties
Paciente: WILLIAN DIAS MAGALHÃES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Majorante Do Art. 40, V Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Majorante Do Art. 40, V Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Coação Ilegal

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Parties

WILLIAN DIAS MAGALHÃES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência e fixação da fração da majorante do art. 40, V da Lei n. 11.343/2006 (tráfico interestadual)
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos e idôneos (quantidade massiva de drogas, rota interestadual, função do réu na rede de distribuição) que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e justificam a fração aplicada da majorante do art. 40, V; não cabe ao STJ, por habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório que sustentou tais conclusões.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.