HC 1070946 - DECISAO

HC 1070946 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar decisão já transitada em julgado (transitado em julgado em 01/10/2025), não havendo notícia de revisão criminal, e o writ está sendo utilizado como substitutivo de revisão da coisa julgada, vedado salvo flagrante ilegalidade e configurando reiteração de pedido previamente decidido nesta Corte.

Parties
Paciente: FERNANDO SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500528-63.2023.8.26.0483)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Revisão Criminal Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

FERNANDO SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500528-63.2023.8.26.0483)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de discussão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 proibição de reiteração de pedidos já decididos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar decisão já transitada em julgado (transitado em julgado em 01/10/2025), não havendo notícia de revisão criminal, e o writ está sendo utilizado como substitutivo de revisão da coisa julgada, vedado salvo flagrante ilegalidade e configurando reiteração de pedido previamente decidido nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se