HC 1067413 - DECISAO

HC 1067413 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o writ, como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: WANDERSON COUTO OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em 16/11/2026; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Face a Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, "e", Cf)
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Jurisdicional Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, "e", Cf)

Case Brief

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Parties

WANDERSON COUTO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em 16/11/2026; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Face a Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal conforme art. 105, I, "e", da CF
  3. 3 Possibilidade de revisão de dosimetria da pena após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o writ, como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.