HC 1084415 - DECISAO

HC 1084415 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso cabível, salvo em caso de flagrante ilegalidade; detectada ilegalidade manifesta na valoração negativa da pena-base com base na natureza/quantidade da droga, posto que as quantias apreendidas (0,7 g de crack e 25,5 g de maconha) são inexpressivas para demonstrar maior reprovabilidade, decidiu-se afastar essa valoração e redimensionar a pena final para 17 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 699 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RENATO MAGAIVER DE OLIVEIRA ALVES; Paciente: JONATAS SOUZA PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa relativa à natureza e quantidade da droga e redimensionar a pena final.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

RENATO MAGAIVER DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

JONATAS SOUZA PAIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na pena-base do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base por quantidade inexpressiva de entorpecente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso cabível, salvo em caso de flagrante ilegalidade; detectada ilegalidade manifesta na valoração negativa da pena-base com base na natureza/quantidade da droga, posto que as quantias apreendidas (0,7 g de crack e 25,5 g de maconha) são inexpressivas para demonstrar maior reprovabilidade, decidiu-se afastar essa valoração e redimensionar a pena final para 17 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 699 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa relativa à natureza e quantidade da droga e redimensionar a pena final.

Orders

  • Reduzir a pena-base do delito de tráfico e redimensionar a sanção dos pacientes para 17 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 699 dias-multa, mantido o regime fechado.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.