AREsp 3163309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que não houve ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem; a simples discordância quanto ao aumento da pena não autoriza o reexame em sede de recurso especial, sendo vedado às Cortes Superiores revolver o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelas Cortes Superiores
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando baseada em mera discordância sobre quantum da pena
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que não houve ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem; a simples discordância quanto ao aumento da pena não autoriza o reexame em sede de recurso especial, sendo vedado às Cortes Superiores revolver o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.