HC 1084419 - DECISAO

HC 1084419 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; contudo, por ausência de indicação de elementos concretos que justificassem a valoração da culpabilidade pela premeditação no caso concreto, afasto o vetor da culpabilidade de ofício. Afastamento do vetor não teve repercussão na pena do paciente em razão da limitação prevista na Súmula 231/STJ.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR RODRIGUES SEGUETTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar o vetor da culpabilidade, sem repercussão na pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Premeditação, Culpabilidade, Habeas Corpus, Indenização Por Danos Morais, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Premeditação Culpabilidade Habeas Corpus Indenização Por Danos Morais Bis in Idem

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Parties

JOÃO VICTOR RODRIGUES SEGUETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de valoração negativa da culpabilidade pela premeditação e risco de bis in idem com qualificadora
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena-base pela premeditação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; contudo, por ausência de indicação de elementos concretos que justificassem a valoração da culpabilidade pela premeditação no caso concreto, afasto o vetor da culpabilidade de ofício. Afastamento do vetor não teve repercussão na pena do paciente em razão da limitação prevista na Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar o vetor da culpabilidade, sem repercussão na pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar o vetor da culpabilidade.