HC 1067439 - DECISAO

HC 1067439 - DECISAO

Parties
Paciente: MATEUS NASCIMENTO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

MATEUS NASCIMENTO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena para autor de organização criminosa
  3. 3 preclusão temporal e segurança jurídica como óbice ao conhecimento do writ