AREsp 3190163 - DECISAO

AREsp 3190163 - DECISAO

O STJ concluiu que o voto vencido dos embargos infringentes apresentou fundamentação idônea e em harmonia com a jurisprudência da Corte para negativar a culpabilidade (em razão da premeditação), as circunstâncias do crime (homicídio praticado no interior da residência da vítima, durante o período noturno, enquanto ela dormia) e as consequências (orfandade de dois filhos menores), de modo que houve flagrante ilegalidade na decisão que as neutralizou; por essa razão conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para majorar as penas-base e recalcular a dosimetria, sem necessidade de reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravada: Ana Carolina de Oliveira Gonzaga Rabelo; Agravado: Wellington Florêncio de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Stj, Com Reanálise Da Dosimetria Da Pena
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionamento da dosimetria da pena nos termos fixados pelo relator
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Premeditação, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Homicídio Qualificado, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Premeditação Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Consequências Do Crime +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Ana Carolina de Oliveira Gonzaga Rabelo

Agravada

Wellington Florêncio de Carvalho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Stj, Com Reanálise Da Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 se a premeditação do delito justifica a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 se as circunstâncias do crime (local e horário) justificam a exasperação da pena-base
  3. 3 se a orfandade decorrente do homicídio pode ser valorada negativamente nas consequências do crime

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o voto vencido dos embargos infringentes apresentou fundamentação idônea e em harmonia com a jurisprudência da Corte para negativar a culpabilidade (em razão da premeditação), as circunstâncias do crime (homicídio praticado no interior da residência da vítima, durante o período noturno, enquanto ela dormia) e as consequências (orfandade de dois filhos menores), de modo que houve flagrante ilegalidade na decisão que as neutralizou; por essa razão conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para majorar as penas-base e recalcular a dosimetria, sem necessidade de reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionamento da dosimetria da pena nos termos fixados pelo relator

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás
  • Redimensionar a dosimetria de Ana Carolina de Oliveira Gonzaga Rabelo: pena-base fixada em 18 anos de reclusão, compensação de agravante e atenuante mantida, redução de 1/3 por privilégio, pena definitiva de 12 anos de reclusão