AREsp 3158104 - DECISAO
Verificada falta de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, aplicou-se, nos termos do parágrafo único do art. 68 do Código Penal, apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo, aumento de 2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena definitiva para 8 anos e 4 meses de reclusão e à readequação da pena de multa para 16 dias-multa.
- Parties
- Agravante: DAYHAN NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- provimento do agravo e reforma da dosimetria
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
DAYHAN NUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 inadmissão de recurso especial
- 2 nulidade da dosimetria por ausência de fundamentação para cumulação de majorantes
- 3 interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
Ratio Decidendi
Verificada falta de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, aplicou-se, nos termos do parágrafo único do art. 68 do Código Penal, apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo, aumento de 2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena definitiva para 8 anos e 4 meses de reclusão e à readequação da pena de multa para 16 dias-multa.
Court Disposition
provimento do agravo e reforma da dosimetria
Orders
- redução da pena definitiva para 8 anos e 4 meses de reclusão
- fixação da pena de multa em 16 dias-multa
Full Case Text
Judgment text and source record
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