HC 1085066 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: a valoração negativa de condutas não ocorreu (conduta social e personalidade permaneceram neutras) e a exasperação da pena-base decorreu de circunstâncias e consequências do crime (natureza e quantidade da droga, apreensão de balança, armamento e venda na residência), justificando o acréscimo de 1/8 sobre o intervalo da pena em abstrato; ademais, o habeas corpus não pode substituir revisão criminal quando a competência do STJ não foi inaugurada.
- Parties
- Paciente: ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se houve erro na dosimetria da pena na primeira fase por valoração negativa de conduta social e personalidade do agente
- 2 Se a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e nos demais elementos do delito foi adequada
- 3 Se é admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: a valoração negativa de condutas não ocorreu (conduta social e personalidade permaneceram neutras) e a exasperação da pena-base decorreu de circunstâncias e consequências do crime (natureza e quantidade da droga, apreensão de balança, armamento e venda na residência), justificando o acréscimo de 1/8 sobre o intervalo da pena em abstrato; ademais, o habeas corpus não pode substituir revisão criminal quando a competência do STJ não foi inaugurada.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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