REsp 2256859 - DECISAO

REsp 2256859 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações relativas à insuficiência de fundamentação e ao bis in idem quanto à valoração da culpabilidade e das circunstâncias não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 STF) e não é possível revolver questões fáticas (Súmula 7/STJ); quanto à alegação relativa ao art. 14, II (tentativa), a matéria estava dissociada das razões recursais e atrai a Súmula 284 do STF, impedindo seu conhecimento; assim, não há alteração do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Genival Oliveira de Couto; Recorrido: Ministério Público Federal; Vítima: Vitória Karyne da Silva; Vítima: Camylle Beatriz da Silva; Vítima: José Cícero dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Art. 14, II Do Código Penal (tentativa), Prequestionamento, Bis in Idem, Reformatio in Pejus, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Art. 14, II Do Código Penal (tentativa) Prequestionamento Bis in Idem Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

Genival Oliveira de Couto

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Vitória Karyne da Silva

Vítima

Camylle Beatriz da Silva

Vítima

José Cícero dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 14, II e 59 do Código Penal
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade e das circunstâncias
  3. 3 fixação da fração da minorante da tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações relativas à insuficiência de fundamentação e ao bis in idem quanto à valoração da culpabilidade e das circunstâncias não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 STF) e não é possível revolver questões fáticas (Súmula 7/STJ); quanto à alegação relativa ao art. 14, II (tentativa), a matéria estava dissociada das razões recursais e atrai a Súmula 284 do STF, impedindo seu conhecimento; assim, não há alteração do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.